Ações ANPD

Processos Administrativos Sancionadores
Os processos sancionadores relacionados abaixo possuem documentos preparatórios para uma decisão definitiva por parte da ANPD e, portanto, seu inteiro teor encontra-se com acesso restrito. Após a conclusão do processo sancionador com emissão de decisão final da ANPD, o conteúdo não protegido por sigilo legal  dos documentos será tornado público para que seja dado conhecimento ao público em geral das razões de decidir da ANP
Agente de Tratamento Motivo da Instauração Nº do Processo
Ministério da Saúde Falta de comprovação de indicação do encarregado, ausência de envio do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), falta de comunicação de incidente de segurança à ANPD e aos titulares e por deixar de atender requisições da ANPD 00261.000456/2022-12
Telekall Infoservices Não atendimento a determinação da ANPD 00261.000489/2022-62*
Instituto de Pesquisa Jardim Botânico do Rio de Janeiro Falta de comunicação de incidente de segurança à ANPD e aos titulares e por deixar de atender requisições da ANPD 00261.000574/2022-21*
Secretaria de Educação do Distrito Federal Falta de comunicação de incidente aos titulares, ausência de comprovação que os sistemas utilizados atendem aos requisitos de segurança, padrões de boas práticas e governança, ausência de comprovação da manutenção de registros das operações de tratamento de dados pessoais, não apresentação de RIPD e por deixar de atender requisições da ANPD 00261.001192/2022-14 *
Ministério da Saúde Ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança 00261.001882/2022-73
Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina Ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança; não atendimento a determinações da ANPD 00261.001886/2022-51*
Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual de São Paulo – IAMSPE Ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança 00261.001969/2022-41*
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude-PE Ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança 00261.001963/2022-73
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Ausência de comunicação de incidente de segurança aos titulares e não atendimento de medida preventiva adotada pela ANPD 00261.001888/2023-21

Processos de Monitoramento em Andamento
Os processos de monitoramento relacionados abaixo possuem documentos preparatórios e, portanto, seu inteiro teor encontra-se com acesso restrito à ANPD e às partes dos processos
Agente de Tratamento Escopo da Análise Nº do Processo
Secretaria Municipal da Segurança Cidadã da Prefeitura Municipal de Fortaleza Monitoramento de requerimentos - Política de Videomonitoramento 00261.002211/2022-20
Plataforma Threads Monitoramento de requerimentos - Atividade de tratamento de dados pessoais  00261.002029/2023-50
Secretaria de Educação do Estado de São Paulo Monitoramento do tratamento de dados pessoais na instalação do Aplicativo "Minha Escola SP" 00261.002186/2023-65
Transparência.CC Monitoramento e averiguação do tratamento de dados pessoais - canal de comunicação e indicação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais. 00261.002319/2023-01
Processos de Fiscalização em Andamento
Os processos de fiscalização relacionados abaixo possuem documentos preparatórios e, portanto, seu inteiro teor encontra-se com acesso restrito à ANPD e às partes dos processos
Agente de Tratamento Escopo da Análise Nº do Processo    
Bytedance Brasil Tecnologia Ltda. (TikTok)  Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes  00261.000297/2021-75 
Não identificado  Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais de 223 milhões de cidadãos brasileiros  00261.000050/2021-59 
Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro  Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais - compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos  00261.000704/2021-44 
Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais   00261.001028/2021-26 
Unitfour Tecnologia da Informação Ltda.  Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais  00261.008253/2021-54
Zappo Tecnologia da Informação e Publicidade Ltda.-ME (Contact Pró)  Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais  00261.001709/2021-94 
Claro S.A. e Serasa S.A.  Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais   00261.000227/2022-06  
WhatsApp LLC. Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais - Compartilhamento de dados com as Empresas do Grupo Meta (Facebook)  00261.001296/2022-29
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Dataprev  Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais - compartilhamento para oferta de empréstimos consignados   00261.001688/2022-98
Centro de Mídias da Educação de São Paulo, Descomplica, Escola Mais, Estude em Casa, Explicaê, Manga High e Stoodi  Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes por plataformas digitais de ensino  00261.001328/2023-77 
RaiaDrogasil S.A., Stix Fidelidade e Inteligência S.A. e Febrafar (Federação Brasileira das Redes Associativistas e Independentes de Farmácias)  Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais  00261.001371/2023-32 
Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais - compartilhamento de dados pessoais - Projeto Estádio Seguro 00261.001722/2023-13
Tudo Sobre Todos Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais 00261.003304/2023-52
Itaú Unibanco S.A. Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais - compartilhamento para oferta de empréstimos consignados  00261.000698/2024-78
Banco Pan S.A. Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais - compartilhamento para oferta de empréstimos consignados  00261.000705/2024-31
Banco Santander (Brasil) S.A. Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais - compartilhamento para oferta de empréstimos consignados 00261.000706/2024-86
Banco Bradesco S.A. Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais - compartilhamento para oferta de empréstimos consignados 00261.001596/2024-70

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