1. LEI 2.848/1940 CODIGO PENAL
2. LEI 689/1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
3. LEI Nº 4.59/1964 – CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES
4. LEI 7.232/1984 POLITICA NAC. INFORMATICA
5. DEC 7.962/2013 COMERCIO ELETRONICO
6. LEI 8.078/1990 CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
7. LEI 8.090/1990 ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
8. LEI 8.742/1993 ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
9. LEI 8.777/2016 LEI DE DADOS ABERTO PODER PUBLICO
10. LEI 9.296/1996 INTERCEPTAR LIGAÇÕES TELEFÔNICAS
11. LEI 9.279/1996 PROPRIEDADE INDUSTRIAL
12. LEI 9.394/1996 LEI ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.
13. LEI 9.492/1997 LEI DO PROTESTO
14. LEI 9.504/1997 CRIMES ELEITORAIS
15. LEI 9.507/1997 ACESSO A INFORMAÇÕES E DISCIPLINA O RITO PROCESSUAL – HABEAS DATA.
16. LEI 9.609/1998 PROPRIEDADE INTELECTUAL
17. LEI 9.610/1998 DIREITOS AUTORAIS
18. LEI 9.983/2000 CODIGO PENAL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19. LEI N^O790/1999. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS – igreja
20. LEI 10.176/2001 COMPETIVIDADE TECNOLOGICA
21. LEI 10.741/2003 ESTATUTO DA PESSOA IDOSA 
22. LEI 11.077/2004 COMPETITIVIDADE TECNOLOGICA
23. LEI 11.419/2006 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
24. LEI 10.406/2002 CODIGO CIVIL
25. LEI 11.829/2008 ESTATUDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
26. LEI Nº 12.288/2010.  ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL –  LEI Nº 14.553/2023
27. LEI 12.414/2011 CADASTRO POSITIVO E HISTORICO DE CREDITO
28. LEI 12.527/2011 LAI – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
29. LEI 12.529/2011. LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, Da Publicitação
30. LEI Nº 12.764/2012 – DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANST. DO ESPECTRO AUTISTA – “Lei Romeo Mion”
31. LEI 12.735/2012 LEI AZEVEDO – CRIMES VIRTUAIS
32. LEI 12.737/2012 CAROLINA DIECKMANN – CRIMES CIBERNETICOS
33. LEI 12.965/2014 MARCO CIVIL DA INTERNET
34. LEI 13.023/2014 BENEFICIOS FISCAIS
35. LEI 13.303/2019 LEI DAS ESTATAIS
36. LEI 13.105/2015 PROCESSO CIVIL
37. LEI Nº 13.146/2015 – LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
38. LEI 13.460/2017 CDC CÓDIGO DE DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
39. LEI 13.709/2018 LGPD
40. LEI Nº 13.853/2019 – ALTERA A LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
41. LEI Nº 13.964/2019 CADEIA DE CUSTODIA – Art 158-A
42. LEI Nº 13.977/2020 – CARTEIRA DE IDENT. PES. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA)
43. LEI Nº 14.133/2021 – LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
44. LEI Nº 14.155/2021 – VIOLAÇÃO DE DESPOSITIVEL INFORMÁTICO
45. LEI Nº 14.457/2022- PROGRAMA EMPREGA + MULHERES
46. LEI Nº 14.533/2023 – POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL – LGPD
47. LEI Nº 14.647/2023 – INEXISTÊNCIA DE CLT E ENTIDADES RELIGIOSA
48. DEC 4.657/1942. 3^o  Não se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
49. DEC 75.699/1975 CONVENÇÃO DE BERNA
50. DEC 8.727/2016 NOME SOCIAL
51. DEC 8.771/2016 PROCEDIMENTOS PARA GUARDA E PROTEÇÃO DE DADOS
52. DEC 9.637/2018 POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
53. DEC 9.723/2019 – CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – CPF
54. DEC 10.046/2019 CADASTRO BASE DO CIDADÃO
55. DEC 10.047/2019 CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – CNIS
56. DEC 11.266/2022 COMPARTILHAMENTO DE DADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
57. DEC 99.710/1990. CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA
58. RESOLUÇÃO 554/2017 – CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
59. RESOLUÇÃO 424/2013 – CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E DE TERAPIA OCUPACIONA

DECRETO Nº 10.047, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019 – CNIS

Lista de bases, sistemas e repositórios que serão replicados no Cnis 

1. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
2. Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – Cnir;
3. Cadastro Nacional de Obras – CNO;
4. Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física – CAEPF;
5. Cadastro de Imóveis Rurais – Cafir;
6. Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
7. Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR;
8. Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – Siape;
9. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
10. Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – Siafi;
11. Registro Nacional de Veículos Automotores – Renavam;
12. Registro Nacional de Carteira de Habilitação – Renach;
13. Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec;
14. Programa Universidade para Todos – ProUni;
15. Sistema de Seleção Unificada – Sisu;
16. Monitoramento da frequência escolar do Programa Bolsa Família – Presença;
17. Financiamento Estudantil – Fies;
18. Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf;
19. Base de dados do sistema GTA;
20. Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária – Sipra;
21. Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – Cnes;
22. Prontuário Eletrônico do Paciente – PEP;
23. Programa de Volta para Casa – PVC;
24. Sistema de Acompanhamento da Gestante – SisPreNatal;
25. Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações – SIPNI;
26. Sistema de Informações sobre Mortalidade – SIM;
27. Sistema de Cadastro de usuários do SUS – Cadsus;
28. Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos – Sinasc;
29. Folha de Pagamento do Programa Bolsa Família;
30. Cadastro Único – CadÚnico;
31. Sistema de Registro Nacional Migratório – Sismigra;
32. Sistema de Informação do câncer do colo do útero – Siscolo;
33. Sistema de Informação do câncer de mama – Sismama;
34. Sistema Nacional de Passaportes – Sinpa;
35. Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública – Sinesp;
36. Registro Administrativo de Nascimento e Óbito de Indígenas – Rani;
37. Sistema ProVB – Programa de Vendas em Balcão;
38. Sis. Cadastro Nac. Prod. Rurais, Público do PAA, Cooperativas, Associações e demais Agências – Sican;
39. Observatório da Despesa Pública;
40. Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil – Sisgemb;
41. Sistema da Declaração de Aptidão ao Pronaf – Sistemas DAP;
42. Cadastro da Agricultura Familiar – CAF;
43. Cadastro Ambiental Rural – CAR;
44. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf;
45. Cadastro Nacional de Empresas – CNE;
46. Folha de Pagamento do Seguro-Desemprego;
47. Folha de Pagamento do Programa Garantia Safra;
48. Base de Beneficiários do Plano Safra;
49. Folha de Pagamento do Bolsa Estiagem;
50. Auxílio econômico a produtores independentes de cana-de-açúcar;
51. Sistema Aguia.