FINALIDADE DA GUARDA DOS DADOS DESTE FORMULÁRIO:

Realizamos a guarda deste formulário e dos seus dados com objetivo exclusivo de pesquisar e retornar a solicitação acima desejada.

TRATAMENTO REALIZADO COM OS DADOS DESTE FORMULÁRIO:

Além do registro da solicitação realizada, os dados e imagens deste formulário e do e-mail serão utilizados exclusivamente para subsídio de realização da pesquisa e tratamento de dados conforme previsto na Lei 13.709/2018, além de prover dados para informações que serão prestadas aos eventuais órgãos governamentais de controle e ao Poder Judiciário.

Formulário de solicitação de direitos LGPD exige dados pessoais para identificação e processamento de pedidos.

A LGPD (Lei 13.709/2018) regula esses tratamentos com bases legais específicas, princípios de finalidade e limites temporais.

Abaixo, detalha-se para cada campo a base legal (art. 7º), princípio de finalidade (art. 6º, I) e temporalidade (art. 15).

Dados do Solicitante

Esses campos identificam o titular para atender direitos previstos no art. 18 da LGPD, como acesso ou correção de dados.

​A base legal é o inciso IV do art. 7º (exercício regular de direitos) ou consentimento (inciso I), com finalidade de processar a solicitação específica e contatar o requerente.

​Armazenamento ocorre até o cumprimento da finalidade (resposta ao pedido) ou solicitação de exclusão, podendo estender-se por obrigação legal, como auditorias.

​Dados de Contato (E-mail e Telefone/ZAP)

Coleta de e-mail e telefone atende à necessidade de comunicação para confirmar identidade e responder ao requerimento (art. 18, §3º e §4º).

​Base legal pelo art. 7º, IV (direitos do titular), com finalidade legítima de gerenciar o processo de solicitação de direitos LGPD.

​Temporalidade limitada ao processamento e resolução do pedido, com eliminação após (art. 15, I), salvo prova em litígio.

​Quem é Você?

Esse campo qualifica o solicitante (titular ou representante), essencial para validar a legitimidade do pedido sob o art. 18, §3º.

​Base legal art. 7º, IV, finalidade de verificar autenticidade e evitar acessos indevidos a dados sensíveis.

​Armazenamento pelo tempo necessário à finalidade, com descarte imediato pós-processamento ou revogação.

​Escolha do Direito e Observações

Dados sobre o direito solicitado (art. 18) e detalhes guiam o tratamento específico, como confirmação de existência de dados.

​Base pelo art. 7º, IV, com finalidade explícita de executar o direito arrolado na LGPD.

​Mantidos até resolução do pedido (prazo máximo 15 dias, art. 19), depois anonimizados ou eliminados.

​Dados do Responsável Legal

Coletados quando há representação legal (art. 18, §3º), para notificação e validação da procuração.

​Base legal art. 7º, IV ou II (obrigação legal), finalidade de informar e envolver o responsável no tratamento envolvendo menores ou incapazes (art. 14).

​Temporalidade vinculada à finalidade do pedido ou contrato de representação, com eliminação pós-cumprimento.

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GUARDA DAS INFORMAÇÕES DESTE FORMULÁRIO:

Após a pesquisa realizada, os dados preenchidos neste formulário serão armazenados pela BABILON com toda segurança pelo período de 5 (cinco) anos para caso a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Órgãos Governamentais de Controle e empresas controladoras dos dados pessoais dos quais solicitei a pesquisa (denominado na lei como ‘Controladores’) requisitem ciência sobre tal solicitação. Após este prazo, os dados serão anonimizados e utilizados para geração de estatísticas e imediatamente eliminados, nos termos da Lei.

COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES DESTE FORMULÁRIO COM TERCEIROS:

Os dados preenchidos poderão ser compartilhados apenas com a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Órgãos Governamentais de Controle e com o Poder Judiciário com a finalidade de atendimento a requisição legal.

DÚVIDAS E CONTATO

Nos casos de dúvidas e/ou informações adicionais, favor contatar nosso Encarregado de Dados por meio do e-mail: babilon@wendelbabilon.com.br
Eu li os Termos de Privacidade e estou ciente das responsabilidades:
Você confirma ter lido integralmente o termo acima e tem ciência de seu teor integral e em casos de informações inadequadas estão sujeitas a responsabilidades jurídicas no âmbito cível e criminal.
Prazo de resposta: Conforme Artigo 19 da Lei 13.709 (LGPD), o prazo máximo de retorno a partir da solicitação é de 15 dias corridos.

IMPORTANTE: Ao salvar este formulário, você receberá um e-mail de confirmação em sua caixa postal. A partir de então, poderá receber e-mails do endereço para confirmação de identidade e continuação do processo solicitado neste formulário.
Por desejar requisitar a pesquisa e ações assinaladas neste formulário, sob os termos da lei, você declara que os dados pessoais por você informados são verdadeiros e lhes dá fé, com ciência de seu teor integral.